INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2013

Estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, localização de embarcações draga de extração mineral, conforme artigos 6º e 7º da RESOLUÇÃO CONSEMA nº 116/06 e homologação de empresas de rastreamento e monitoramento, revoga a Portaria FEPAM n° 065/2007, e d á outras providências.